Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO PARQUE ITAMARATI PARA DOMINICAIS E DOÁ-LA AO SR. JOÃO FRANCISCO DE TOLEDO E SRA. MARIA LÚCIA RODRIGUES TEIXEIRA TOLEDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2016

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Lei6.364/2020 03/12/2020ALTERA
Lei6.218/2018 24/08/2018ALTERAArt. 1°

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