LEI Nº 6.021, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO PARQUE ITAMARATI PARA DOMINICAIS E DOÁ-LA AO SR. JOÃO FRANCISCO DE TOLEDO E SRA. MARIA LÚCIA RODRIGUES TEIXEIRA TOLEDO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da
classe de bens públicos de uso comum para a classe de bens dominicais, parte da
área pública, pertencente à área remanescente de viário, localizada na Rua
Florenza, ao lado do nº 93, Parque Itamarati, correspondente à 186,83m2,
(cento e oitenta e seis metros e oitenta e três decímetros quadrados)
caracterizada no memorial descritivo, assim descrita:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe de bens públicos de uso comum para a classe de bens dominicais, parte da área pública, pertencente à área remanescente de viário, localizada na Rua Florenza, Parque Itamarati, caracterizada no memorial descritivo, assim descrita:
Proprietário: Município de Jacareí.
Propriedade: Travessa (Parte destinada a dação em pagamento).
Local: Rua Florenza, Bairro Pq Itamarati, Município de Jacareí-SP, entre o lote 05 da quadra I e o lote 01 da quadra J.
Título aquisitivo: AV-1 na transcrição nº 27.321, fl. 82, livro 3-V do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí-SP.
Área: 186,32 m².
Descrição: Parte da travessa localizada na Rua Florenza de defronte para Rua Montese, destinada a Dação em Pagamento, que assim se descreve: Partindo da divisa entre os Lotes 04 e 05 da Quadra “I”, segue pela Rua Florenza em direção ao Lote 01 da Quadra “J” por uma distância de 23,13m, até ponto D-01, onde inicia-se a descrição do perímetro. Do ponto D-01 deflete a direita deixando a Rua Florenza, segue com azimute de 84º59’17” e distância de 22,28m, até o ponto D-02; deste deflete a direita e segue com azimute de 175º15’51” e distância de 8,07m até o ponto D-03; deste deflete a direita e segue com azimute de 263º11’04” e distância de 22,5m, até o ponto D-04; confrontando do ponto D-01 até o ponto D-04 com a área remanescente da referida travessa. Do ponto D-04 deflete a direita, onde passa a fazer divisa com a Rua Florenza, e segue com azimute de 353º41’37” e distância de 8,76m, chegando ao ponto D-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Confrontando do ponto D-04 ao ponto D-01 com a Rua Florenza. Perfazendo assim uma área de 186,32m² (Cento e oitenta e seis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados).” (Alterada pela lei n° 6.364/2020)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A1; de
coordenadas E=402.224,988 e N= 7.423.429,862; situado distante 44,33m do ponto
de Curva do encontro da Rua Florenza com a Av. Fornovo Di Taro, situado ao lado
do nº 123, de propriedade de Elias Obleck, matrícula 9.243, insc.:
44132.21.31.0310-00000; do ponto inicial A1, segue com azimute de
242º38'25'' e distância de 8,60m, confrontando com a Rua Florenza; até o
vértice A2; de coordenadas E= 402.225,938 e N= 7.423.421,318; deste
deflete a direita e segue com azimute de 333º49'20'' e distância de 22,37m, confrontando
com o nº 93, de propriedade de Reinaldo Castelari, matrícula R8 3.547, insc.:
44132.21.31.0332-00000; até o vértice A3; deste deflete a direita e
segue com azimute de 63º03'13'' e distância de 8,14m, confrontando com a
propriedade de Ruth Alvarenga Alves Oliveira, matrícula R3 3.570; insc.:
44132.21.31.0142-00000; até o vértice A4; deste deflete a direita e
segue com azimute de 152º39'37'' e distância de 22,31m, confrontando como o nº
123, de propriedade de Elias Obleck, matrícula 9.243, insc.:
44132.21.31.0310-00000; até o vértice A1; ponto inicial da descrição
deste perímetro. Encerrando uma área de 186,83m² (cento e oitenta e seis
metros e oitenta e três decímetros quadrados).
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A1; de coordenadas E= 402.224,988 e N= 7.423.429,862; situado distante 44,33m do ponto de Curva do encontro da Rua Florenza com a Av. Fornovo Di Taro, situado ao lado do nº123, de propriedade de Elias Obleck, matricula 9.243, insc.: 44132.21.31.0310-00000; do ponto inicial A1, segue com azimute de 242°38’25” e distância de 8,60m, confrontando com a Rua Florenza; até o vértice A2; de coordenadas E= 402.225,938 e N= 7.423.421,318; deste deflete a direita e segue com azimute de 333°49’20” e distância de 22,37m, confrontando com o nº93, de propriedade de Reinaldo Castelari, matricula R8 3.547, insc.: 44132.21.31.0332-00000; até o vértice A3; deste deflete a direita e segue com azimute de 63°03’13” e distância de 8,14m, confrontando em seu trecho inicial por 1,64m com a propriedade de Delton Benedito Braga e e Outra, sem matrícula, insc.: 44132.21.31.0135-00000 e por mais 6.50 m restantes com a propriedade de Ruth Alvarenga Alves Oliveira, matrícula R3 3.570; insc.: 44132.21.31.0142-00000; até o vértice A4; deste deflete a direita e segue com azimute de 152°39’37” e distância de 22,31m, confrontando com o nº123, de propriedade de Elias Obleck, matricula 9.243, insc.: 44132.21.31.0310-00000; até o vértice A1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Encerrando uma área de 186,83m² (Cento e oitenta e seis metros e oitenta e três decímetros quadrados). (Redação dada pela Lei n° 6218/2018)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar o imóvel descrito no artigo 1º, ao Sr. João Francisco Toledo e sua esposa Sra. Maria Lúcia Rodrigues Teixeira Toledo, em pagamento à indenização contraída pela desapropriação, processo nº 0009809-60.2013.8.26.0292, declarada de utilidade pública por meio do Decreto nº 2.358, de 10 de maio de 2013.
Art. 3º As despesas com a lavratura da escritura e seu respectivo registro serão suportadas por dotação da Prefeitura de Jacareí, já prevista no orçamento corrente, suplementada se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 17 DE MARÇO DE 2016.
HAMILTON RIBEIRO MOTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.