Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES, DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EMBUTIDAS EM DIVISAS FRONTAIS ÀS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2016

Autoria


EDGARD SASAKI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.458/2022 31/03/2022ALTERA

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