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  Lei 5.865/2014

Ementa: AMPLIA A LOTAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE AGENTE SOCIAL, DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.814/2013 17/12/2013MENCIONAorçamento vigente
Lei2.915/1991 13/03/1991ALTERAFica ampliada para 40 (quarenta) a lotação do cargo público, de provimento efetivo, de Agente Social, referência 07, da Secretaria de Assistência Social

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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