Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES QUE ESPECÍFICA, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM YOLANDA, OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, À FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.740/2012 21/12/2012MENCIONAOrçamento corrente
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArtigo 107

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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