LEI Nº 5.777, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Autoriza a doação dos lotes que específica, localizados no
Bairro Jardim Yolanda, objeto da Escritura
Pública de Dação em Pagamento, à Fundação Pró-Lar de Jacareí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Pró-Lar de Jacareí, nos termos do artigo 107 da Lei n.º 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município, os imóveis objetos da Escritura Pública de
Dação em Pagamento, transmitido ao Município em 14 de março de
I - Lote 08 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 08 (OITO) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 07, na extensão de trinta e dois metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 9, na extensão de trinta e dois metros e pelos fundos confronta com o lote nº 1, na extensão de dez metros, encerrando a área de
II - Lote 09 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 09 (NOVE) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 8, na extensão de trinta e dois metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 10, na extensão de trinta e dois metros e pelos fundos confronta com o lote nº 1, na extensão de dez metros, encerrando a área de
III - Lote 10 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 10 (DEZ) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 9, na extensão de trinta e dois metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 11, na extensão de trinta e dois metros e pelos fundos confronta com o lote nº 1, na extensão de dez metros, encerrando a área de
IV - Lote 11 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 11 (ONZE) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 10, na extensão de trinta e dois metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 12, na extensão de trinta e dois metros e pelos fundos confronta com o lote nº 1, na extensão de dez metros, encerrando a área de
V - Lote 12 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 12 (DOZE) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 11, na extensão de trinta e dois metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 12, na extensão de vinte e nove metros e quarenta e oito centímetros e pelos fundos confronta com a propriedade da W.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na extensão de dez metros, encerrando a área de
VI - Lote 13 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 13 (TREZE) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 12, na extensão de vinte e nove metros e quarenta e oito centímetros, pelo lado esquerdo confronta com o Sistema de Lazer, na extensão de vinte e cinco metros e noventa centímetros e pelos fundos confronta com a propriedade da W.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na extensão de dez metros, encerrando a área de
VII - Lote 14 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 14 (QUATORZE) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o Sistema de Lazer, na extensão de vinte e cinco metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 15, na extensão de vinte e cinco metros e pelos fundos confronta com a propriedade da W.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na extensão de dez metros, encerrando a área de
VIII - Lote 15 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 15 (QUINZE) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 14 extensão de vinte e cinco metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 16, na extensão de vinte e cinco metros e pelos fundos confronta com a propriedade da W.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na extensão de dez metros, encerrando a área de
IX - Lote 16 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 16 (DEZESSEIS) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 15 extensão de vinte e cinco metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 17, na extensão de vinte e cinco metros e pelos fundos confronta com a propriedade da W.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na extensão de dez metros, encerrando a área de
X - Lote 17 - “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 17 (DEZESSETE) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 16 extensão de vinte e cinco metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 18, na extensão de vinte e cinco metros e pelos fundos confronta com a propriedade da W.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na extensão de dez metros, encerrando a área de
XI - Lote 18 “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 18 (DEZOITO) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 17 extensão de vinte e cinco metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 19, na extensão de vinte e cinco metros e pelos fundos confronta com a propriedade da W.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na extensão de dez metros, encerrando a área de
XII - Lote 19 “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 19 (DEZNOVE) da quadra D, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o lote nº 18 extensão de vinte e cinco metros, pelo lado esquerdo confronta com o Sistema de Lazer, na extensão de vinte e cinco metros e pelos fundos confronta com a propriedade da W.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na extensão de dez metros, encerrando a área de
XIII - Lote 27 “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 27 (VINTE E SETE) da quadra C, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede dez metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o Sistema de Lazer, na extensão de vinte e cinco metros, pelo lado esquerdo confronta com o Lote nº 25, na extensão de vinte e cinco metros e pelos fundos confronta com o Lote nº 1, na extensão de dez metros, encerrando a área de
XIV - Lote 28 “um lote de terreno situado neste distrito, município e comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, sob número 28 (VINTE E OITO) da quadra C, no loteamento denominado “Jardim Yolanda”, que assim se descreve: mede onze metros de frente para a rua D; de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito confronta com o com o Lote nº 29 na extensão de vinte e três metros e dez centímetros, pelo lado esquerdo confronta com o Sistema de Lazer, na extensão de vinte e seis metros
e cinquenta centímetros e pelos fundos confronta com
a propriedade da W.D. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, na extensão de dez metros e cinquenta centímetros, encerrando a área de
Parágrafo Único. A doação autorizada no caput deste artigo destinar-se-á exclusivamente à implantação de programas habitacionais para famílias de baixa renda do Município, sob pena de reversão.
Art. 2º A Fundação Pró-Lar de Jacareí, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigada a respeitar os compromissos de compra e venda ou de promessa de cessão em todas as suas cláusulas e condições, sendo nula qualquer disposição em contrário, na forma do artigo 29 da Lei Federal n.º 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Art. 3º As despesas decorrentes dos registros da doação serão suportadas por dotação da Fundação Pró-Lar de Jacareí já prevista no orçamento corrente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 13 DE JUNHO DE 2013.
HAMILTON RIBEIRO MOTA
Prefeito Municipal
AUTOR DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.
AUTORES DA EMENDA: VEREADORES ARILDO BATISTA E EDINHO GUEDES.
Publicado no Boletim Oficial do
Município nº. 870, de 15/06/2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jacareí.