Ementa: Acresce § ao artigo 14 da Lei nº 1761, de 21 de setembro de 1976, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Jacareí - SAAE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2013

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Lei1.761/1976 21/09/1976INCLUIAcresce §§ ao art. 14

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