Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO PRÓ–LAR DE JACAREÍ A DOAR ÁREAS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2012

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Lei5.628/2011 12/11/2011ALTERAInciso I do artigo 1º

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