Ementa: AUTORIZA A FUNDAÇÃO PRÓ–LAR DE JACAREÍ A DOAR ÁREAS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.535/2010 30/12/2010MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.676/2012 19/05/2012ALTERAInciso I do artigo 1º

Sobre

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