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  Lei 5.577/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, cria o Sistema Municipal de Arquivos (SIMARQ) e o Conselho Municipal de Arquivos (COMUARQ), estabelece normas de avaliação, organização, higienização e acondicionamento dos acervos arquivísticos públicos, institui procedimentos para eliminação de documentos públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2011

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Lei4.264/1999 17/12/1999MENCIONA
Lei4.264/1999 17/12/1999REVOGA TOTALMENTE

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