Ementa: Altera o artigo 1º da Lei n.º 5.524, de 18 de novembro de 2010, que “Autoriza o Município de Jacareí a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, alocar recursos de contrapartida e oferecer garantias, e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2011

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Lei5.524/2010 19/11/2010ALTERAcaput do artigo 1º

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