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  Lei 5.548/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.892, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE “INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS – PCMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2011

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Lei5.535/2010 30/12/2010MENCIONAorçamento vigente
Lei4.892/2005 16/07/2005ALTERADá nova redação ao art. 4º, 7º e 15º §1º
Lei4.892/2005 16/07/2005INCLUIInclui o §3º ao art. 8º, §1º e 2º ao art. 12º e o §4º ao art. 14

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