Ementa: (ADIN - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS DE PAPEL OU DE MATERIAL BIODEGRADÁVEL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 01/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.