Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDACaput do artigo 11

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