Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE BOLSA PARA ALUNOS DO NÍVEL SUPERIOR DO CURSO DE MEDICINA RESIDENTES EM JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 09/02/2010

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Lei5.365/2009 20/06/2009MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 43

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