Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte de área verde e destiná-la ao uso de via de circulação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.325/2008 30/12/2008MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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