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Resolução Legislativa 07/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica casado o mandato do vereador Martinho Macêdo, eleito pela legenda P.B por ter o mesa inflingido o Artigo 25, em seu parágrafo único da Lei 1 de 18 - 9 - 47, e artigo 118 da resolução nº 1 da Câmara Municipal da Jacareí, aprovado em 4 de fevereiro da 1948.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/10/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	01/1948	04/02/1948	MENCIONA	artigo 118
Lei	01/1948	31/01/1948	MENCIONA	parágrafo único do artigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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