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Resolução Legislativa 632/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores, inativos e pensionistas.

Situação: Revogado

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 18/04/2002

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	618/2001	18/05/2001	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	741/2022	05/05/2022	REVOGA
Resolução Legislativa	707/2015	30/09/2015	MENCIONA
Resolução Legislativa	701/2015	06/08/2015	ALTERA	art. 7º e tabela; art.8ºA
Resolução Legislativa	639/2004	18/03/2004	CONSOLIDA	caput e tabela do artigo 7°
Resolução Legislativa	639/2004	18/03/2004	INCLUI	parágrafo único ao artigo 1°
Resolução Legislativa	639/2004	18/03/2004	INCLUI	artigo 8°-A
Resolução Legislativa	638/2003	20/11/2003	CONSOLIDA	parágrafo 2° do artigo 7°
Resolução Legislativa	634/2002	07/11/2002	CONSOLIDA	renumera parágrafo único passando a ser parágrafo 1°
Resolução Legislativa	634/2002	07/11/2002	INCLUI	parágrafo 2° ao artigo 7°

Sobre

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