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Resolução Legislativa 186/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Regimento Interno.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/12/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	artigo 6º; artigo 7º; parágrafo único do artigo 14; parágrafo 2º do artigo 13; inciso VII do artigo 10; inciso IX do artigo 10; inciso V do artigo 17; artigo 24; parágrafo 2º do artigo 20; inciso VI do artigo 17; inciso VII do artigo 17; parágrafo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	231/1972	30/11/1972	CONSOLIDA	parágrafo 2º do artigo 1º; artigo 2º

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