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Lei 4.673/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.661, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do transporte gratuito de pessoas portadoras de deficiência, carentes, residentes em Jacareí e que tenham dificuldade de locomoção.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.661/2002	28/12/2002	INCLUI	Acrescenta o inciso IV e outro § 2º ao art. 5º e ao art. 3º, os §§ 2º e 3º.
Lei	4.661/2002	28/12/2002	ALTERA	Dá nova redação ao caput do art. 3º; a redação ao § 1º do art. 5º; renumera o par. Único do art. 3º, como § 1º; renumera o § 2º do art. 5º, como § 3º.
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Menciona o artigo 153.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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