Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a receber em doação, material destinado a execução de obra pública de pavimentação, concede isenção da respectiva contribuição de melhoria e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONAORÇAMENTO 85

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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