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  Lei 2.273/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Ratifica convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, Secretaria Executiva de Habitação, Prefeitura Municipal de Jacareí e a Fundação Pró-Lar de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.233/1984 27/12/1984MENCIONA
Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.883/1996 27/09/1996MENCIONA
Lei2.426/1987 01/08/1987MENCIONA
Lei2.409/1987 12/06/1987MENCIONAo art. 30.
Lei2.404/1987 25/05/1987MENCIONA
Lei2.395/1987 16/04/1987MENCIONA

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