Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a rescindir contrato de doação celebrando com a Cruz Vermelha, desincorporar área e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.514/1988 15/07/1988REVOGAo inciso II, do art. 2º.

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