Ementa: Altera a redação do artigo 115 e acrescenta um parágrafo ao mesmo artigo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 115.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIacrescenta o § 5º ao art. 115.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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