Ementa: Altera o artigo 182 (antigo 179), referente à proibição de instalação de depósito de lixo químico no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1995

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao art.162

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