Emenda nº 33, de 13 de dezembro de 1995

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e sua mesa diretora promulga a seguinte emenda:

Art. 1º Fica alterado o artigo 162 (artigo 179) da Lei Municipal nº 2.761, de 31 de março de 1.990, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 182 – Fica proibida a instalação de usinas nucleares, termoelétricas e depósitos de lixo químico, atômico e de material radioativo no território do município”.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 13 de dezembro de 1995.

JOSÉ ANTERO PAIVA GRILO

PRESIDENTE

ADIR DA SILVA ROSSI

VICE-PRESIDENTE

JAMIL MOHAMED AHMED

1º SECRETÁRIO

BENEDITO SOUZA

2º SECRETÁRIO

AUTORES DO PROJETO: VEREADORES LUIZ ALBERTO ALBINO, CARLOS TOKUITI AMAGAI, PASCAL JEAN ABDO, BENEDITO SOUZA, BENJAMIN CÂNDIDO PEREIRA, JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO E JAMIL MOHAMED AHMED.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.