Ementa: Altera o parágrafo 5º do artigo 17 da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao § 5º, do art. 17.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica20/1993 09/06/1993REVOGA

Sobre

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