Emenda nº 18, de 17 de dezembro de 1992

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e a sua mesa diretora promulga a seguinte lei emenda:

Art. 1º O § 5º, do artigo 17, da Lei Municipal nº 2.761, de 31.03.90 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 17.

§ 5º - A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na forma regimental.”

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 17 de dezembro de 1992.

ADIR DA SILVA ROSSI

PRESIDENTE

LUIZ CARLOS MAIOLA COVRE

VICE-PRESIDENTE

CARLOS TOKUITI AMAGAI

1º SECRETÁRIO

ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.