Ementa: Aletra o parágrafo 4, do artigo 20 da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1991

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao § 4º, do art. 20.

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