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  Emenda a Lei Orgânica 04/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1991

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 20.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta o § 5º, ao art. 20.

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