Ementa: Dispõe sobre vantagens do artigo 30, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de 1947, aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, aos componentes da Força Expedicionária Brasileira e aos funcionários municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1958

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei164/1951 23/11/1951REVOGA

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