Ementa: Dispõe sobre vantagens do artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de 1947 aos funcionários municipais, participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 e componentes da Força Expedicionária Brasileira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei475/1958 20/08/1958REVOGA
Lei164/1951 23/11/1951REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei576/1960 24/09/1960MENCIONA
Lei560/1960 01/07/1960MENCIONA

Sobre

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