Ementa: Altera a Lei nº 4.421, de 26 de dezembro de 2000, que cria o Fundo Municipal de Valorização do Servidor Público Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.421/2000 29/12/2000REVOGAart. 1º
Lei4.421/2000 29/12/2000ALTERA Dá nova redação ao artigo 2º.

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