Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fundação Cultural de Jacarehy - josé Maria de Abreu, os imóveis que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.262/1999 29/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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