Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, alocar recursos de contrapartida e oferecer garantias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.937/2005 30/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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