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Lei 4.971/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 4.811, de 17 de setembro de 2004, que autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum localizada na Vila Aprazível, incorporá-la à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.811/2004	18/09/2004	ALTERA	da nova redação ao art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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