Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 4.811, de 17 de setembro de 2004, que autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum localizada na Vila Aprazível, incorporá-la à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.811/2004 18/09/2004ALTERAda nova redação ao art. 1º

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