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  Lei 1.712/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Proposta orçamentárla para o Município para o ano de 1.976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa368/1978 11/10/1978MENCIONAaprova as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Decreto Legislativo17/1978 11/10/1978MENCIONAAprova contas relativas ao exercício de 1976
Resolução Legislativa324/1976 10/12/1976MENCIONA
Lei1.780/1976 10/12/1976MENCIONA
Lei1.779/1976 10/12/1976MENCIONA
Lei1.778/1976 10/12/1976MENCIONA
Resolução Legislativa322/1976 06/12/1976CONSOLIDAreduz dotações
Lei1.773/1976 06/12/1976MENCIONA
Lei1.775/1976 01/12/1976MENCIONA
Resolução Legislativa321/1976 30/11/1976CONSOLIDAreduz dotações
Resolução Legislativa320/1976 26/11/1976CONSOLIDAreduz dotações
Lei1.770/1976 11/11/1976MENCIONA
Lei1.768/1976 13/10/1976MENCIONA
Resolução Legislativa319/1976 04/10/1976CONSOLIDAreduz dotações
Lei1.767/1976 04/10/1976MENCIONA
Lei1.762/1976 21/09/1976MENCIONA
Lei1.761/1976 21/09/1976MENCIONA
Lei1.760/1976 19/09/1976MENCIONA
Lei1.759/1976 19/09/1976MENCIONA
Lei1.758/1976 19/09/1976MENCIONA
Lei1.757/1976 19/09/1976MENCIONA
Lei1.756/1976 06/09/1976MENCIONA
Lei1.755/1976 06/09/1976MENCIONA
Lei1.754/1976 17/08/1976MENCIONA
Lei1.753/1976 13/08/1976MENCIONA
Lei1.751/1976 13/08/1976MENCIONA
Lei1.750/1976 13/08/1976MENCIONA
Lei1.749/1976 13/08/1976MENCIONA
Lei1.748/1976 13/08/1976MENCIONA
Lei1.747/1976 13/08/1976MENCIONA
Lei1.746/1976 13/08/1976MENCIONA
Lei1.745/1976 13/08/1976MENCIONA
Lei1.742/1976 15/07/1976MENCIONA
Lei1.740/1976 15/07/1976MENCIONA
Lei1.738/1976 17/06/1976MENCIONA
Lei1.737/1976 10/06/1976MENCIONA
Lei1.736/1976 19/05/1976MENCIONA
Lei1.734/1976 19/05/1976MENCIONA
Lei1.733/1976 19/05/1976MENCIONA
Resolução Legislativa306/1976 23/04/1976CONSOLIDAreduz dotações
Lei1.731/1976 20/04/1976MENCIONA
Lei1.728/1976 04/04/1976MENCIONA
Lei1.726/1976 24/03/1976MENCIONA
Lei1.725/1976 24/03/1976MENCIONA
Lei1.724/1976 19/02/1976MENCIONA

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