Ementa: Acresce parágrafos ao artigo 7º da Lei nº 2.811, de 29.08.90, que dispõe sobre a exploração de minerais definidos pela Legislação Federal como integrantes da classe II; de argilas e de calcário dolomítico e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/09/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.811/1990 29/08/1990INCLUIAcrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ao artigo 7º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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