Ementa: Cancelamento de débitos igual ou inferior a Cr$ 150,00, constituídos até 31 de dezembro de 1978. (Revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis nºs 1877/1978 e 1902/1979).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.902/1979 19/04/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei1.877/1978 22/11/1978REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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