Ementa: Dispõe sobre cancelamento da Dívida Ativa. (Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar Dívidas Ativas referentes ao Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano correspondentes até o exercício de 1977, de importância até 10% do Valor Referência em vigor na região).
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/11/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.934/1979 23/11/1979REVOGA TOTALMENTE
Lei1.902/1979 19/04/1979ALTERADá nova redação ao art. 1º.

Sobre

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