Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1802, de 17 de agosto de 1977 - Código de Normas e Instalações Municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/11/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977INCLUIAcrescenta o par. único ao art. 162.
Lei1.802/1977 17/08/1977ALTERADá nova redação ao art. 109; ao art. 175; ao Caput do art. 274; à alínea "h", e ao § 2º, do art. 274.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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