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Lei 1.928/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1802, de 17 de agosto de 1977 - Código de Normas e Instalações Municipais.

Situação: Revogado

Data do Ato: 09/11/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.802/1977	17/08/1977	INCLUI	Acrescenta o par. único ao art. 162.
Lei	1.802/1977	17/08/1977	ALTERA	Dá nova redação ao art. 109; ao art. 175; ao Caput do art. 274; à alínea "h", e ao § 2º, do art. 274.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	68/2008	20/12/2008	REVOGA TOTALMENTE

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