Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao artigo 28 da Lei Municipal nº 1856, de 1º de agosto de 1978. (Lei nº 1856 - "Transporte de Passageiros em veículos de Aluguel no Município" - ref. uso da "bandeira 2" no mês de dezembro).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.856/1978 01/08/1978INCLUIAcrescenta par. único ao art. 28.

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