Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a delegar pelo regime de concessão administrativa, a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.853/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei4.854/2005 08/01/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.781/2013 10/08/2013ALTERACaput do artigo 3º

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