Ementa: Autoriza ressarcimento de danos ocasionados em veiculo particular. (Cr$ 89.458,00 à José Magalhães Lima - conf. Processo Administrativo nº 003362/82).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.047/1981 27/11/1981MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.