Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desincorporar área verde da classe de bens de uso comum. (desincorpora área de 2.543,90m2 da classe de bens de uso comum, transferindo-a pra a classe de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal área incorporada ao Jardim São José).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.341/1986 19/05/1986ALTERADá nova redação ao art. 2º.

Sobre

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