Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desincorporar área da classe de bens públicos de uso comum, para incorporar à classe de bens patrimoniais e doar à Associação dos Funcionários e Servidores Municipais de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.449/1987 22/12/1987REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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