Lei nº.
2157, de 01 de dezembro de 1.983.
Autoriza o Poder Executivo a
desincorporar área da classe de bens públicos de uso comum, para incorporar à
classe de bens patrimoniais e doar à Associação dos Funcionários e Servidores
Municipais.
O Dr. Thelmo de Almeida
Cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a
desincorporar um terreno da área situada no Jardim Emília, da classe de bens de
uso comum do povo, transferindo-o para a classe de bens patrimoniais da
Prefeitura Municipal de Jacareí a doar à Associação dos Funcionários e
Servidores Municipais.
Art.
2º A área objeto desta lei é assim descrita:
“Terreno situado a esquina da Rua Projetada “L” com a Avenida Projetada ‘2’, no
Jardim Emilia, Jacareí, iniciando-se a descrição no ponto ‘A’ segue pelo
alinhamento da Rua Projetada ‘L’, à esquerda de quem desta rua olha para o imóvel
até o ponto ‘B’ numa distância de 71,00 m, do ponto ‘B” segue à direita com um
raio de 9,00 m
e um desenvolvimento de curva de 14,14 m até o ponto ‘C’ na Avenida Projetada
‘2’, do ponto ‘C’ segue pelo alinhamento da Avenida Projetada ‘2’ até o ponto
‘D’ numa distância de 78,00
m, deste ponto segue à direita até o ponto ‘E’ num
desenvolvimento de curva de 14,00
m e raio de 16,00 m, do ponto ‘E’, segue à esquerda em
curva de raio 12,00 m
e desenvolvimento de 27,80 até o ponto
‘F’, que é eixo da Avenida projetada
‘2’, do ponto ‘F’ segue, pela tangente à curva, à direita até o ‘G’ numa
extensão de 87,00 m,
do ponto ‘G’ à direita percorrendo uma distância de 121,50 m até o ponto ‘A’,
onde se iniciou a descrição, encerrando uma área aproximada de 9.700 m2 (nove
mil e setecentos metros quadrados).
Art.
3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 01 de dezembro de 1.983.
Thelmo de
Almeida Cruz
Prefeito
Municipal
Publicada
em: 03/12/1983, no Diário Oficial nº. 14.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.