Ementa: Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso, à Rádio Clube de Jacareí Limitada, de terreno do Município. (100.600m2 - Avenida Brigadeiro Faria Lima - para instalação de seus transmissores e aparelhamentos ou instalações técnicas complementares).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.371/1970 01/06/1970REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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