Ementa: Dispõe sobre a Doação de Imóvel à Casa da Amizade de Jacareí. (3.185,00m2 - no Jardim Rio Paraíba - destinado à construção de sua sede própria).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1982

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Lei1.948/1979 27/12/1979REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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