Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo para a realização de estudos básicos, projetos e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/1982

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Lei2.039/1981 08/10/1981REVOGA TOTALMENTE

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